O Diário Oficial da União já publicou a Instrução Normativa do Ibama n° 2 de 27 de março de 2012, que estabelece as diretrizes e os procedimentos para orientar e regular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de educação ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Segundo texto da norma, “a educação ambiental não deve ser vista como mera formalidade dissociada dos demais programas exigidos como condicionantes de licença. Daí o desafio de se organizar ações educativas que desenvolvam conhecimentos, habilidades e atitudes, para que os diferentes grupos sociais afetados por empreendimentos percebam a escala e a consequências explícitas e implícitas dos riscos e danos socioambientais decorrente destes empreendimentos no seu cotidiano e se habilitem a intervir, de modo qualificado, nos diversos momentos do processo de licenciamento ambiental, produzindo, inclusive, suas agendas de prioridades”.
O programa de educação ambiental a que se refere o documento propõe reafirmar o papel estratégico da organização e da participação da coletividade, na gestão dos recursos naturais e na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com a Constituição Federal, e deverá ser elaborado em consonância com os princípios básicos definidos na Lei 9.795/99 e no Decreto 4.281/02.
Ascom/Ibama
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