ONG Educa Brasil denuncia irregularidades na maior obra do porto de Santos

Justiça Federal pede explicações à CODESP e IBAMA sobre liberação de construção de um novo terminal portuário em local considerado o maior passivo ambiental do Estado de São Paulo. A ONG Educa Brasil impetrou na última semana uma Ação Civil Pública na 1ª Vara Federal de Santos, denunciando possíveis irregularidades no processo de construção de um terminal portuário de contêineres, onde funcionou por muitos anos o Lixão da Alemoa. O local, concedido pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) à iniciativa privada, recebeu por mais de 50 anos os resíduos do Porto e da cidade de Santos. A Organização apontou, no instrumento processual, situações que colocam em dúvida o respeito às condicionantes do licenciamento e a legalização da obra como o descumprimento de algumas exigências legais, entre elas, a falta de relatório de monitoramento do patrimônio histórico e arqueológico; explicações sobre mudança da metodologia técnica de remediação da área; comprovação de descontaminação do local; entre outros. O objetivo principal da ação é comprovar a descontaminação total da área de 680 mil m³, considerada um dos maiores passivos ambientais do Estado de São Paulo. A concorrência pública, realizada em 2009 pela Codesp e vencida pela Brasil Terminal Portuário (BTP), exigia como obrigação para a assinatura do contrato de concessão, o compromisso da empresa vencedora que era tratar e descontaminar o solo do terreno para dar início à exploração econômica e a construção do empreendimento na região. Segundo especialistas ambientais consultados pela Educa Brasil, não houve tempo suficiente, baseado na metodologia utilizada, para o local estar totalmente livre de contaminação. “O local contém contaminantes gasosos como bário, fenol, inseticidas, pesticidas, benzeno, e substâncias como alumínio, ferro, chumbo, mercúrio, manganês, cromo, níquel entre outros, que podem ser levados ao estuário de Santos e causar dano irreversível ao meio ambiente. A descontaminação tem de ser feita corretamente”, afirmou Paulo do Rego, presidente do instituto Educa Brasil. Para o advogado Paulo Iasz de Morais, que impetrou a Ação na Justiça Federal, ainda existem muitas peças soltas, “A ausência de relatórios que comprovem a descontaminação, fora o fato de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), não ter sido envolvido no processo, já justifica a Ação que pede a apuração da Justiça sobre o andamento dos trabalhos da BTP”, disse. A expectativa da ONG Educa Brasil é que a Justiça conceda liminar para que tudo seja apurado. “Não somos contra a instalação do terminal portuário e não queremos estabelecer barreira ao o progresso, apenas desejamos que sejam observadas restrições estabelecidas na lei e no processo de licenciamento e, assim sejam feitas auditorias externas com análises químicas do terreno que possam comprovar a descontaminação para depois tudo voltar ao normal”, concluiu Paulo do Rego. Entenda o caso A Codesp arrendeou a área onde funcionava o Lixão da Alemoa à BTP para que fosse construído um terminal marítimo de contêineres e, como condicionante, foi exigida a recuperação ambiental da área, contaminada por receber por décadas os rejeitos da cidade de Santos e do porto. Segundo a ONG Educa Brasil, o histórico dos estudos apontaram que a contaminação da área atingia mais de 17 metros de profundidade, e, além das contaminações, o local abrigava (enterrado) artefatos da 2ª Guerra Mundial. A empresa apresentou um projeto que deveria cumprir algumas exigências e prazos para aprovação. No meio do caminho, algumas peças do projeto inicial deixaram de ser cumpridas, o que proporcionaram alguns questionamentos sem respostas. A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) - um dos órgãos estaduais responsáveis pela liberação da obra – ainda não havia expedido autorização para a BTP, porque era contrária ao projeto que previa descontaminar o local por células. Mesmo com o parecer desfavorável da Cetesb - que é quem, obrigatoriamente nesse caso, tem o poder de liberar a área - a construção entrou em operação. Inicialmente, para a Cetesb e para o próprio Ibama, toda a área deveria estar livre de contaminação para a liberação dos trabalhos. A Brasil Terminal Portuário obteve autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) para explorar a área desde que todas as obrigações contratuais, além dos investimentos - cerca de R$ 250 milhões - em benefício ao meio ambiente, fossem cumpridos, porém a permissão do órgão não liberava o início das obras e condicionava a abertura dos trabalhos após a inspeção e liberação autorizada pela Cetesb. A BTP havia contratado a DEC Environmental NV, empresa de origem belga, que assinou contrato em março de 2009, no valor de 75 milhões de euros (R$ 235 milhões), para iniciar o trabalho de descontaminação por meio do método de “lavagem de solo” no próprio local que, segundo alguns ambientalistas, se essa técnica fosse utilizada até o final de toda a descontaminação, o resultado seria positivo. O contrato foi rescindido com a DEC, em maio de 2011, e a metodologia de descontaminação e remediação da área foi alterada, o que caracteriza descumprimento do que foi acordado em contrato e do que foi apresentado no relatório EIA/RIMA (Estudos de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos no Meio Ambiente), que serviu de base para o Ibama autorizar - como foi dito antes, mediante a aprovação da Cetesb - a exploração do local. Especialistas consultados pela ONG afirmam que só uma auditoria completa, fazendo diversos poços de monitoramento em um trabalho de perfuração abaixo do que foi escavado, transpondo o lençol freático e que será possível detectar, de fato, se a descontaminação do terreno foi totalmente positiva. Patrimônio histórico de Santos pode estar se perdendo O porto de Santos detém, sabidamente, parte da história do Brasil por meio de achados arqueológicos que fazem parte do patrimônio histórico de Santos e do País. Achados, já identificados na região, apontam para vestígios arqueológicos em toda a área do porto, com patrimônio identificado a profundidade de até 30 metros, onde existem navios e galeões que naufragaram em séculos anteriores. Tudo isso pode estar se perdendo por causa das obras de instalação do terminal portuário que está sendo construído na Alemoa, sem o devido diagnóstico interventivo, que necessariamente deveria ser implementado e executado em conjunto com o Iphan. A Brasil Terminal Portuário (BTP), que tem arrendada a área do antigo lixão da Alemoa, para a construção do terminal portuário de uso múltiplo, não entregou nenhum relatório de programa de monitoramento interventivo arqueológico e educação patrimonial ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o que caracteriza descumprimento contratual, o que é suficiente para a suspensão das obras de instalação do terminal. Cronologia do processo de liberação das licenças 9/10/2009 – Cetesb emite Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI), em nome da DEC do Brasil, para o início das obras de descontaminação do solo 4/11/2009 – Menos de um mês depois da emissão da LP e LI, pela Cetesb, houve a assinatura do Termo de Compromisso Preliminar de Ajustamento de Conduta, entre a BTP e os promotores de Justiça de Santos. O termo diz: “...após 30 dias, a partir da data protocolada junto à Cetesb dos documentos que demonstram a remediação da área (relatórios de monitoramento), a BTP poderia iniciar as obras...” Este Termo de Compromisso colide frontalmente com as normas legais. Isso é “aprovação por decurso de prazo”, antes mesmo do fornecimento da Licença de Operação, que é de responsabilidade da Cetesb. 27/11/2009 – O Ibama expediu a Licença Prévia qu atestava a viabilidade ambiental do empreendimento do terminal portuário. O documento cita: “...Esta Licença Prévia não autoriza o início das obras do terminal,...devendo a BTP observar a condicionante ambiental da Licença Prévia (LP) que, antes do início das obras, o Ibama deveria aguardar a liberação das áreas, conforme condições técnicas de remediação do terreno estabelecidas pela Cetesb. 4/2/2010 – A BTP protocolou requerimento no Ibama pedindo o prosseguimento do processo de licenciamento com a apresentação de um Plano Básico Ambiental que propunha que “...o início das obras do terminal portuário só aconteceria paulatinamente, conforme a liberação das áreas já remediadas...”, o que contraria expressamente o entendimento formal da Cetesb. 30/8/2010 – O Ibama emitiu a Licença de Instalação das obras do terminal que deveriam ter início após o término de toda a remediação, e posterior liberação da Cetesb. 01/10/2010 – Cetesb emite Licença de Operação para a remediação da área, mediante relatórios de monitoramento, que deveriam ser apresentados semestralmente. 16/5/2011 – BTP encaminha ofício à Cetesb, regional de Santos, confirmando o rompimento do contrato da empresa DEC do Brasil Serviços Ambientais, até então responsável pelo projeto de execução da remediação da área, onde foi utilizada a técnica de “lavagem de solo”. A recisão contratual interrompeu a técnica utilizada no tratamento do solo. Com isso a BTP passou a escavar e retirar o aterro, anulando, na prática, o processo técnico de descontaminação já discutido com a Cetesb, o que significa alterações drásticas nos impactos ambientais do empreendimento.